Informamos que os prazos processuais que ficaram suspensos entre 23/03/2020 e 20/07/2020, voltarão a correr a partir do dia 21/07/2020. ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 93, DE 2020 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, […]
