A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011) estabelece que entidades e órgãos públicos devem divulgar, independentemente de solicitações, informações de interesse geral ou coletivo, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal. Isto deverá ser feito através de todos os meios disponíveis e obrigatoriamente em sítios da internet.
A AEM/MS disponibiliza neste sítio web as informações determinadas pela Lei. Para acesso às informações não disponíveis no sítio, utilize o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
Para mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação consulte a página da Controladoria-Geral da União (CGU).
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