Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.377, de 19 de julho de 2007, que dispõe sobre a concessão do adicional do incentivo à produtividade aos servidores em exercício na Agência Estadual de Metrologia (AEM-MS).

Atualiza monetariamente as taxas previstas nos artigos 3º-A (Taxa de Avaliação de Conformidade) e 11 (Taxa de Serviços Metrológicos) da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, pela prestação dos serviços relacionados no Anexo da mesma Lei

Estabelece a tabela de pessoal da Agência Estadual de Metrologia e fixa o quantitativo dos cargos efetivos.

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.377, de 19 de julho de 2007, que estabelece normas e procedimentos para a concessão do Adicional de Incentivo à Produtividade aos servidores em exercício na Agência Estadual de Metrologia (AEM-MS).

Institui a Carteira de Identidade funcional dos servidores da Agência Estadual de Metrologia do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Altera dispositivos do Decreto nº 11.713, de 28 de outubro de 2.004, que organiza a carreira Gestão de Metrologia Legal, integrante do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.

Estabelece normas e procedimentos para a concessão do Adicional de Incentivo à Produtividade aos servidores em exercício na Agência Estadual de Metrologia (AEM-MS), e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO.

Altera dispositivos da Lei nº 2.600, de 26 de dezembro de 2002, que atribui à Agência Estadual de Metrologia, integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Produção e do Turismo, a qualificação de autarquia.