I - assessorar o Diretor-Presidente em assuntos de competência da Diretoria Jurídica da AEM-MS;

II - cumprir e zelar pelo cumprimento das orientações normativas emanadas pela Procuradoria Federal do INMETRO;

III - manter intercâmbio com os órgãos da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - Inmetro (RBMLQ-I) e com o INMETRO, sobre assuntos jurídicos e técnicos relevantes à apreciação de autos de infração e à análise de processos;

IV - dar ciência à autoridade competente dos resultados de trabalhos realizados pela Diretoria Jurídica, objetivando a adoção de medidas de aprimoramento da gestão e o cumprimento das recomendações exaradas;

V - distribuir, orientar e controlar as atividades administrativas da Diretoria Jurídica;

VI - delegar atribuições por ato expresso aos seus subordinados, dentro das limitações constitucionais e legais;

VII - acompanhar os processos de autos de infração lavrados por infringência às disposições da legislação metrológica, certificação e avaliação da conformidade em todas as fases de tramitação, emitindo pareceres, contrarrazões de recurso, expedindo notificações e demais atos processuais;

VIII - implementar e executar, juntamente à Gerência de Processos, Cobrança e suporte a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC) - Advocacia-Geral da União (AGU), o recebimento amigável dos créditos da AEM-MS, além de promover os parcelamentos nos moldes legais;

IX - dar suporte à Procuradoria Regional Federal para proceder à inscrição dos créditos na Dívida Ativa e nas ações de execução fiscal;

X - apurar a liquidez e a certeza dos créditos de qualquer natureza, resultantes das atividades implementadas pela AEM-MS e delegadas do INMETRO;

XI - fornecer à CJUR/RESIDUAL, sempre que necessário, cópias dos processos administrativos em que a AEM-MS for autora ou ré, assistente ou opoente;

XII - prestar informações e orientações aos interessados sobre o andamento dos processos, viabilizando acordos nos termos permitidos pela lei e pelo órgão delegante;

XIII - formalizar e acompanhar os processos de destruição dos produtos apreendidos definitivamente, dentro das formalidades legais;

XIV - identificar as necessidades de treinamentos e capacitação dos servidores e propor programa de treinamento em assuntos específicos da Diretoria Jurídica;

XV - autorizar férias dos servidores em exercício na Diretoria Jurídica.