Marcos Henrique Derzi Wasilewski
Diretor-Presidente
Marcos Henrique Derzi Wasilewski é cidadão sul-mato-grossense com vasta experiência em gestão pública e empresarial. Desenvolveu trabalhos de relevância no âmbito da gestão federal como titular da SUDECO (Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste), também como coordenador regional da Administração Hidroviária do Paraguai (AHIPAR), do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), além de liderar projetos inovadores quando então presidente da Fundação Estadual do Trabalho de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB). Atualmente, responde como diretor presidente da Agência Estadual de Metrologia – AEM/MS, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMADESC), e como órgão delegado do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), cumprindo significativo papel de zelar pelo controle das atividades de metrologia legal e de avaliação da conformidade no território do Estado de Mato Grosso do Sul.
A Agência
AEM INMETRO
A Agência Estadual de Metrologia – AEM/MS é uma autarquia Estadual, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação-– SEMADESS, criada pela Lei Estadual nº 2.600/2002, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, tem como finalidade a execução das atividades delegadas de metrologia legal e controle de qualidade e execução das atividades de bens e serviços no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, como órgão delegado do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia).
As atividades delegadas, assim como o repasse de recursos para a Agência Estadual de Metrologia são regidos pelo Convênio vigente n.º 34/2020 entre o INMETRO, AEM/MS e Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, no qual está estipulado o repasse mensal de recursos federais que custeia integralmente as despesas executadas pela AEM/MS, de acordo com metas pactuadas anualmente nos planos de trabalho e plano de aplicação com o INMETRO.
A AEM é regida pelas seguinte legislação:
Diário Oficial nº 5.906 de 27/12/2002
Missão
Promover a metrologia e a vigilância de mercado como ferramentas essenciais para justa concorrência e a inovação tecnológica, contribuindo com a prosperidade econômica e o bem-estar da nossa sociedade.
Competências
À Agência Estadual de Metrologia (AEMS), vinculada à Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, compete:
I - implementar, nos limites geográficos do Estado de Mato Grosso do Sul, as atividades relacionadas com o controle metrológico e da Avaliação da Conformidade de produtos, processos e serviços, de acordo com a competência que lhe for delegada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO);
II - atuar, como primeira instância, na apuração e decisão sobre a procedência ou não das autuações decorrentes de infrações cometidas, bem como os demais incidentes processuais e na aplicação das penalidades previstas aos infratores da legislação pertinente, das quais caberá recurso ao INMETRO;
III - efetuar a cobrança das taxas de serviços metrológicos que têm como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área de metrologia legal e avaliação da conformidade, de acordo com a tabela aprovada ou apropriação de custos, nos termos definidos pelo INMETRO;
IV - proceder a verificação inicial e subsequente, de instrumentos de medição e medidas materializadas;
V - fiscalizar os instrumentos de medição e medidas materializadas, os produtos pré-medidos aplicando as sanções cabíveis, no sentido de assegurar o seu uso correto e legal;
VI - autorizar e inspecionar as oficinas que executam consertos e ou manutenção de medidas materializadas e instrumentos de medição sobre as quais haja regulamentação, mantendo o respectivo cadastro;
Competências - Artigo 23 - § 6 da Lei 6.035 de 26 de dezembro de 2023
