Publicado em 09 jan 2026 • por pgarcia@fazenda.ms •
IPCA-E e 1% a.m para débitos consolidados até a MP 449/09
SELIC: débitos a partir de 04/12/09
Multa: Conforme art.37-A da Lei 10.522/02 e art. 61 da Lei 9.430/96
Encargo Legal: Artigo 37-a §1º da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002 e artigo 1o do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969.