A AEM-MS, órgão delegado do Inmetro e vinculado à Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar) apreendeu nessa manhã, 02 de junho, milhares de pneus reformados utilizados em motocicleta. Ao todo foram apreendidos 1.314 pneus.
NÃO EXISTE LEGISLAÇÃO para que pneus de motocicleta possam ser reformados. Essa atividade pode ser realizada apenas em pneus contemplados na Portaria n.º 554/2015 destinado para automóveis, camionetas, caminhonetes, veículos comerciais, comerciais leves e seus rebocados.
É importante salientar que a Resolução Contran nº 158, de 22 de abril de 2004, PROÍBE o uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos.
A empresa que insistir na reforma de pneus destinados ao uso em motocicleta ou a comercialização do mesmo, terão seus pneus apreendidos e serão autuados.
Em caso de dúvidas, reclamações ou denúncias, o consumidor pode recorrer ao serviço da Ouvidoria da AEM-MS pelo telefone 0800 067 5220 de segunda a sexta, das 7h30 às 13h30, ou enviar e-mail para: ouvidoria@aem.ms.gov.br
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