Publicado em 31 mar 2020 • por Leonardo de Fretias Lamblem •
Prorrogado o prazo de validade dos certificados por 30 dias
Em decorrência da pandemia do Coronavírus (Covid-19) e visando promover a garantia quanto ao abastecimento de produtos perigosos, o Inmetro publicou na última sexta-feira (27/3) a Portaria Inmetro nº 107, de 2020, postergando a extensão dos prazos de validade ou de vencimento, por 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação desta Portaria, dos certificados descritos abaixo, obrigatórios para a circulação dos veículos e equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos.
- Certificado de Inspeção Veicular (CIV);
- Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP); e
- Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos (CTPP).
Esta Portaria também contempla os seguintes registros de inspeção:
- Selo Gás Natural Veicular;
- Certificado de Capacitação Técnica (CCT);
- Relatório Técnico de Requalificação do Cilindro para Gás Natural Veicular; e
- Etiqueta de Garantia Autoadesiva dos Extintores de Incêndio manutenidos.