Comunicado: transporte de cargas

Prorrogado o prazo de validade dos certificados por 30 dias

Em decorrência da pandemia do Coronavírus (Covid-19) e visando promover a garantia quanto ao abastecimento de produtos perigosos, o Inmetro publicou na última sexta-feira (27/3) a Portaria Inmetro nº 107, de 2020, postergando a extensão dos prazos de validade ou de vencimento, por 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação desta Portaria, dos certificados descritos abaixo, obrigatórios para a circulação dos veículos e equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos.

• Certificado de Inspeção Veicular (CIV);
• Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP); e
• Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos (CTPP).

Esta Portaria também contempla os seguintes registros de inspeção:

• Selo Gás Natural Veicular;
• Certificado de Capacitação Técnica (CCT);
• Relatório Técnico de Requalificação do Cilindro para Gás Natural Veicular; e
• Etiqueta de Garantia Autoadesiva dos Extintores de Incêndio manutenidos.