20 – Fundamentos Legais

Publicado em 09 jan 2026 • por pgarcia@fazenda.ms •

Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973

Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999

Portaria INMETRO nº 19, de 9 de fevereiro de 2017

Resolução CONMETRO nº 08, de 20 de dezembro de 2006

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