LEIS ESTADUAIS
Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Lei nº 2.157, de 26 de outubro de 2000 – Altera dispositivos da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Lei nº 2.600, de 26 de dezembro de 2002 – Atribui à Agência Estadual de Metrologia, integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Produção, a qualificação de autarquia, e dá outras providências.
Lei nº 2.968, de 5 de janeiro de 2005 – Altera dispositivos da Lei nº 2.600, de 26 de dezembro de 2002, que atribui à Agência Estadual de Metrologia, integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Produção e do Turismo, a qualificação de autarquia.
Lei nº 3.119, de 1 de dezembro de 2005 – Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO.
DECRETOS
Decreto nº 2.192, de 22 de agosto de 1983 – Institui na Estrutura Básica da Secretaria de Indústria e Comércio, órgãos Regionais, vinculados ao Departamento de Pesos e Medidas e da outras providências.
Decreto nº 7.960, de 29 de setembro de 1994 – Regulamenta a concessão do auxílio-alimentação e servidores da administração direta, das autarquias e das fundações, e dá outras providências.
Decreto nº 10.737, de 18 de abril de 2002 – Institui as funções para compor tabela de pessoal da Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul – AEM-MS, e dá outras providências.
Decreto nº 10.738, de 18 de abril de 2002 – Dispõe sobre o registro e o controle da frequência dos servidores em exercício nos órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.
Decreto nº 11.713, de 28 de outubro de 2004 – Organiza a carreira Gestão de Metrologia Legal, integrante do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, define o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul – AEM-MS, e dá outras providências.
Decreto nº 12.377, de 19 de julho de 2007 – Estabelece normas e procedimentos para a concessão do Adicional de Incentivo à Produtividade aos servidores em exercício na Agência Estadual de Metrologia (AEM-MS), e dá outras providências.
Decreto nº 12.812, de 9 de setembro de 2009 – Altera dispositivos do Decreto nº 11.713, de 28 de outubro de 2.004, que organiza a carreira Gestão de Metrologia Legal, integrante do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.
Decreto nº 13.581, de 8 de março de 2013 – Institui a Carteira de Identidade funcional dos servidores da Agência Estadual de Metrologia do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Decreto nº 13.756, de 9 de setembro de 2013 – Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.377, de 19 de julho de 2007, que estabelece normas e procedimentos para a concessão do Adicional de Incentivo à Produtividade aos servidores em exercício na Agência Estadual de Metrologia (AEM-MS).
Decreto nº 14.406, de 23 de fevereiro de 2016 – Estabelece a tabela de pessoal da Agência Estadual de Metrologia e fixa o quantitativo dos cargos efetivos.
Decreto nº 15.832, de 22 de dezembro de 2021 – Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.377, de 19 de julho de 2007, que dispõe sobre a concessão do adicional do incentivo à produtividade aos servidores em exercício na Agência Estadual de Metrologia (AEM-MS).
Decreto nº 16.207, de 2 de junho de 2023 – Aprova a estrutura básica da Agência Estadual de Metrologia (AEM-MS), e dá outras providências.
PORTARIAS NORMATIVAS
Portaria “N” AEM-MS/N.03, de 3 de março de 2023 – Institui, no âmbito da Agência Estadual de Metrologia, o Programa PRO-METRO MS.
Portaria “N” AEM-MS/N.05, de 24 de março de 2023 – Cria, no âmbito da Agência Estadual de Metrologia, o Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento da Metrologia Digital (NUMED).
Portaria “N” AEM-MS/N.6, de 04 de maio de 2023 – Cria a Comissão de Governança, Integridade e Gestão de Riscos (CGI) da Agência Estadual de Metrologia (AEM-MS).
Portaria “N” AEM-MS/N.07, de 20 de dezembro de 2023 – Estabelece o valor e a tabela de desconto do custeio do auxílio-alimentação com base no Decreto nº 7.960, de 29 de setembro de 1994.
Portaria “N” AEM-MS/N.1, de 16 de janeiro de 2024 – Aprova o Regimento Interno da Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul – AEM/MS e dá outras providências.
Portaria “N” AEM-MS/N.02, de 19 de janeiro de 2024 – Estabelece as equivalências de cargos/empregos/funções dos servidores estaduais aos servidores federais, quanto aos valores de indenização de diárias.
Portaria “N” AEM-MS/N.3, de 22 de fevereiro de 2024 – Institui o Programa de Assistência Solidária aos Servidores da AEM-MS (PROAS).
PORTARIAS “P”
Portaria “P” AEM-MS/N.97, de 1º de dezembro de 2023 – Institui-se e Designa-se, no âmbito da Agência Estadual de Metrologia (AEM/MS), o Comitê Gestor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).