SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO: FOR-Dimel-229 preenchido
A solicitação de autorização para os serviços de manutenção e/ou conserto deve ser apresentada impressa e assinada na AEMMS pelo seu representante legal
Anexar os seguintes documentos:
SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO/EXCLUSÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO E TÉCNICO(S)
Preencher FOR-Dimel-231
INCLUSÃO
Anexar:
a) Cartão de identidade funcional conforme Portaria Inmetro nº 457/2021
b) Cópia do comprovante de capacitação do(s) técnico(s) e responsável técnico
Para todo serviço efetuado deverá ser emitido uma Ordem de Serviço numerada, em duas vias, sendo uma via do cliente e outra via da permissionária.
A prestação de contas se dará utilizando-se o PSIE – Portal de Serviços do INMETRO nos Estados – site: servicos.inmetro.rs.gov.br. Observar legislação vigente.
Nestes casos a numeração da marca de controle deverá ser afixada na via da Ordem de Serviço da oficina, que deverá permanecer arquivada por, pelo menos, dois anos;
O proprietário, responsável pelo instrumento, deverá assinar e manter em arquivo às ordens de serviço para cada manutenção realizada pelas permissionárias por um período de 2 anos (portaria 457/2021)
O manual de utilização do PSIE pode ser obtido em:
servicos.inmetro.rs.gov.br/Manuais/ManualOficinas2.pdf
Nota: Os certificados de verificação e ou calibração originais deverão estar disponíveis na empresa.
EXIGÊNCIAS PARA AUTORIZAÇÃO
EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS
1) Trena de 20 m calibrada RBC com validade do certificado de 05 (cinco) anos;
2) Cronômetro (analógico ou digital) calibrada RBC com validade do certificado de 2 (dois) anos;
RENOVAÇÃO DO ATESTADO DE AUTORIZAÇÃO
Caso a permissionária tenha interesse em manter a autorização, esta deve manifestar-se ao Órgão Delegado, através do FOR-DIMEL-229, em até 30 (trinta) dias antes do término da autorização.
Observação: Para solicitar a renovação da autorização, a empresa deverá comprovar que está em dia com os lançamentos dos serviços de reparo e manutenção das etiquetas reparado e lacres azuis no PSIE.
SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO
Solicitar à AEMMS, através do formulário FOR-Dimel-229 devolvendo imediatamente as marcas de reparo fornecidas pelo INMETRO, juntamente com o Atestado de Autorização.
MODIFICAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
(Atualização de Escopo, Solicitação de Ampliação ou Redução de Escopo)
ALTERAÇÕES CADASTRAIS (ATUALIZAÇÃO DE ESCOPO)
MUDANÇA DE ENDEREÇO implicará em nova visita e nova vistoria firmando um novo Termo de Responsabilidade e Atestado de Autorização.
AMPLIAÇÃO DE ESCOPO implicará em nova visita, novo Termo de Responsabilidade e nova cobrança
Nota: Os cartões de identificação deverão sempre se apresentar atualizados de acordo com alterações cadastrais. APRESENTAR CÓPIA DO(S) NOVO(S) junto com o comunicado.
TAXA DE SERVIÇO
* Conforme Portaria Interministerial MF/MDIC nº 44, de 27 de agosto de 2014.
Legislação
PORTARIAS
OBSERVAR OUTRAS LEGISLAÇÕES PERTINENTES
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