Em cumprimento aos dispositivos contidos na Portaria PGF n. 419/2013, a Agência Estadual de Metrologia do Estado de Mato Grosso do Sul – AEM/MS, órgão conveniado do INMETRO, deixa de realizar os parcelamentos dos débitos de qualquer natureza, inscritos em dívida ativa, devendo os mesmos serem encaminhados diretamente à Procuradoria Regional Federal em Campo Grande.
Dispõe o artigo 4º. da supracitada Portaria:
Art. 4º. O pedido de parcelamento extrajudicial deverá ser requerido pelo interessado perante as Procuradorias Regionais Federias, Procuradorias Federais nos Estados, Procuradorias Seccionais Federais e Escritórios de Representação e deverá ser instruído com os seguintes documentos:
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- 3º. Compete ao Chefe do Núcleo de Cobrança e Recuperação de Créditos deferir os pedidos de parcelamento.
Deste modo, para dar continuidade nos procedimentos, com igual excelência, a AEM/MS, através da servidora Dra. Flávia Caloni Gomes, advogada e responsável pelo setor de cobrança do órgão, realizou, nos dias 12 e 13 de dezembro, p.p, um treinamento para os servidores da Procuradoria Federal Regional de Campo Grande e Dourados.
Estiveram presentes no treinamento, os servidores e colaboradores da PGF: Antonio Campinas de Dourados, Adauto, Andrea e Aletuza da PGF de Campo Grande.
A Dra Flávia fez uma brilhante explanação do sistema SGI, desde as primeiras telas que devem ser acessadas, até as demais, pertinentes à tramitação dos processos e relatórios.
Enfatizou, que os parcelamentos de vários processos juntados só podem ser homologados quando todos estiverem na mesma fase ou mesma execução. Caso contrário devem ser feitos separadamente.
Os participantes ficaram bem à vontade para as perguntas, prontamente respondidas pela Dra Flávia, que, inclusive, se colocou à disposição, para quaisquer dúvidas que eventualmente surgirem.
O treinamento foi coroado de êxito, estabelecendo uma parceria entre os órgãos interessados, sempre buscando o melhor atendimento aos clientes.
Noemi Karakhanian Bertoni
Diretora Jurídica- AEM/MS
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