Publicado em 09 jan 2026 • por pgarcia@fazenda.ms •
Constitui infração à Lei ou ao Regulamento e aos atos normativos baixados pelo CONMETRO e pelo INMETRO, a ação ou omissão contrária a qualquer dos deveres jurídicos instituídos por essas normas nos campos da Metrologia legal, da Certificação Compulsória da conformidade de produtos, de processos e de serviços (artigo 7º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999).