Publicado em 09 jan 2026 • por pgarcia@fazenda.ms •
As multas aplicadas variam de R$ 100 a R$1,5 milhão, podendo dobrar na reincidência nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999. Entretanto, em cada caso são avaliados diversos fatores (tipo de infração, vantagem auferida pelo infrator, condição econômica do infrator e seus antecedentes e prejuízo causado ao consumidor), inclusive se o autuado encaminhou defesa prévia.
O que significa advertência?
A advertência é uma penalidade aplicada quando a infração não tem potencial de lesão ao consumidor. Ela não gera valores de multa. Contudo, em uma nova autuação, se o fiscalizado já tiver registrado uma advertência, esta será considerada uma agravante, que pode influir no valor da multa da nova autuação.