Publicado em 06 jan 2026 • por pgarcia@fazenda.ms •
O setor jurídico da AEM/MS é o setor que formaliza e acompanha os processos de Autos de Infração lavrados por infringência aos dispositivos da legislação metrológica, quer seja na área da metrologia legal como na certificação e avaliação da conformidade e qualidade.
Cabe ao setor jurídico analisar os processos, emitir pareceres, notificações e demais atos processuais garantindo a sua tramitação nos moldes legais.
Responsável pelas cobranças de débitos pendentes tanto das multas como das taxas de serviços metrológicos.