SOLICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE MANUTENÇÃO OU RENOVAÇÃO:
A solicitação de autorização de concessão ou renovação de serviços de manutenção e/ou conserto deve ser apresentada impressa e assinada na AEMMS POR REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
Anexar os seguintes documentos:
1. Cópia do Contrato Social devidamente registrado no Registro Público de Empresa Mercantis (Junta Comercial) para as Sociedades Empresárias ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório de Títulos e Documentos) para as Sociedades Simples, do local de domicílio e compatível com a atividade de manutenção e reparo, ou seja, a cláusula do objeto deve descrever atividades associadas à manutenção e reparo de instrumentos de medição ( balanças).
Nota:Para empresas que realizarem manutenção e reparo exclusivamente nas atividades da própria sociedade, tais como fabricantes de alimentos, de fertilizantes, de informática, de papel e celulose, as distribuidoras de gás e energia, sindicatos, cooperativas entre outras, deverão apresentar além do Contrato Social, uma declaração, devidamente firmada por seu Representante Legal e averbada em cartório, de que não prestam serviços de manutenção e reparo a terceiros ou com a finalidade econômica;
2. Certificado de Calibração de todos os instrumentos de medição utilizados para realizar manutenção e reparo de IPNA.
A calibração de pesos terá sua periodicidade válida a cada dois anos.
Além de preencher o FOR-Dimel 229 com a descrição detalhada dos pesos, deverá ainda anexar os certificados dos mesmos.
3. Declaração de Conhecimento acerca da regulamentação técnica metrológica vigente e das condições técnicas a que está sujeita, devendo assumir inteira e total responsabilidade por ações e omissões contrárias a quaisquer das obrigações instituídas e apuradas em ato normativo pertinente expedido pelo Conmetro e Inmetro no âmbito da Metrologia Legal (Fazer declaração em Papel Timbrado)
4. Cópia do comprovante de capacitação dos técnicos e do responsável técnico de acordo com o escopo solicitado.
5. Cartão de identidade funcional conforme Portaria Inmetro nº 457/2021
6. Lacre de material plástico, contendo o n.º da Autorização e a sigla do Estado;
Quando for encontrada Não Conformidade após a vistoria, preencher FOR-Dimel-233(Plano de ações, acompanhamento e recomendação).
SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO/EXCLUSÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO E TÉCNICO(S)
No caso de inclusão ou exclusão de responsável técnico e técnicos, a empresa Permissionária deverá preencher o FOR-Dimel-231
INCLUSÃO
Anexar:
a) Cópia do cartão de identificação do(s) técnico(s) assinado(s), conforme Portaria Inmetro nº 457/2021
b) Cópia do comprovante de capacitação do(s) técnico(s) e responsável técnico de acordo com o escopo solicitado
Para todo serviço efetuado deverá ser emitido, em duas vias, uma Ordem de Serviço numerada, sendo uma via do cliente e outra via da permissionária.
A prestação de contas se dará utilizando-se o PSIE – Portal de Serviços do INMETRO nos Estados – site: servicos.inmetro.rs.gov.br. Observar prazos vigentes previstos em legislação pertinente.
A numeração da marca de controle deverá ser afixada na via da Ordem de Serviço da oficina, que deverá permanecer arquivada por, pelo menos, dois anos;
O manual de utilização do PSIE pode ser obtido em:
servicos.inmetro.rs.gov.br/Manuais/ManualOficinas2.pdf
Nota: Os certificados de verificação e ou calibração originais dos Pesos dos Permissionários deverão estar disponíveis na empresa.
EXIGÊNCIAS PARA AUTORIZAÇÃO
Ex: A empresa autorizada para a capacidade de 50 kg deverá possuir pesos padrão onde a somatória individual de cada peso seja igual ou superior à 50 kg e assim sucessivamente até 1000 kg.
EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS
Para balanças de Classe I e II
| BALANÇA CLASSE | PESO CLASSE | ||||
| I | F1, E2 | ||||
| II | F2, M1 – ou superior | ||||
| 01 (um) | Peso | 1 mg | 01 (um) | Peso | 1 g |
| 02 (dois) | Peso | 2 mg | 02 (dois) | Peso | 2 g |
| 01 (um) | Peso | 5 mg | 01 (um) | Peso | 5 g |
| 01 (um) | Peso | 10 mg | 01 (um) | Peso | 10 g |
| 02 (dois) | Peso | 20 mg | 02 (dois) | Peso | 20 g |
| 01 (um) | Peso | 50 mg | 01 (um) | Peso | 50 g |
| 01 (um) | Peso | 100 mg | 01 (um) | Peso | 100 g |
| 02 (dois) | Peso | 200 mg | 02 (dois) | Peso | 200 g |
| 01 (um) | Peso | 500 mg | 01 (um) | Peso | 500 g |
| 04 (quatro) | Peso | 1.000 g | |||
As quantidades acima representam uma sugestão de aquisição. Quantidades diferentes para cada valor nominal serão aceitas, desde que em valores e quantidades suficientes para realização dos ensaios determinados pela Portaria INMETRO nº 157/2022.
Balanças Classe III e IIII
Deverão ser utilizados pesos padrão compatíveis com a classe de exatidão do instrumento.
Para IPNA até 1.000 kg deverá possuir 100% dos pesos calibrados ou verificados.
Lembrar que para balanças comerciais, os permissionários deverão possuir pesos F1, F2, M1 ou M2 onde contemple os menores valores de verificação e divisão do instrumento.
Sugerimos o estojo onde contemple pesos de 1g à 1.000g.
| BALANÇA CLASSE | PESO CLASSE | ||
| III e IIII | M2 – ou superior | ||
| Complementar* | Peso | 20 kg | |
| 01 (um) | Peso | 10 kg | |
| 01 (um) | Peso | 5 kg | |
| 02 (dois) | Peso | 2 kg | |
| 01 (um) | Peso | 1 kg | |
| 01 (um) | Peso | 500 g | |
| 02 (dois) | Peso | 200 g | |
| 01 (um) | Peso | 100 g | |
| 01 (um) | Peso | 50 g | |
| 02 (dois) | Peso | 20 g | |
| 01 (um) | Peso | 10 g | |
| 01 (um) | Peso | 5 g | |
| 02 (dois) | Peso | 2 g | |
| 01 (um) | Peso | 1 g | |
As quantidades acima representam uma sugestão de aquisição. Quantidades diferentes para cada valor nominal serão aceitas, desde que em valores e quantidades suficientes para realização dos ensaios determinados pela Portaria INMETRO nº 157/2022.
RENOVAÇÃO DO ATESTADO DE AUTORIZAÇÃO
Caso a permissionária tenha interesse em manter a autorização, esta deve manifestar-se ao Órgão Delegado, através do FOR-Dimel-229, em até 30 (trinta) dias antes do término da autorização.
OBS: Para solicitar a renovação da autorização, a empresa deverá comprovar que está em dia com os lançamentos dos serviços de reparo e manutenção das etiquetas reparado no PSIE.
SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO
Solicitar à AEMMS, através do formulário FOR-Dimel-229 devolvendo imediatamente as marcas de reparo fornecidas pelo INMETRO, juntamente com o Atestado de Autorização.
MODIFICAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
(Atualização de Escopo, Solicitação de Ampliação ou Redução de Escopo)
1) ALTERAÇÕES CADASTRAIS (ATUALIZAÇÃO DE ESCOPO)
MUDANÇA DE ENDEREÇO e redução no escopo implicará em nova visita e será necessário realizar nova vistoria firmando um novo Termo de Responsabilidade e Atestado de Autorização.
2) SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE ESCOPO
3) SOLICITAÇÃO DE REDUÇÃO DE ESCOPO
OBS: Não será necessário fazer vistoria.
TAXA DE SERVIÇO
TAXA DE SUPERVISÃO TÉCNICA – R$ 765,38
* Conforme Portaria Interministerial MF/MDIC nº 44, de 27 de agosto de 2014.
Legislação
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